Termos de Uso

1. Definições

• Aplicativo ou App: o software Checkout Sentry, disponibilizado na Shopify App Store, incluindo painel, integrações, APIs, alertas e webhooks.
• IDCLIP, “nós”: IDCLIP APLICATIVOS E SOLUÇÕES LTDA, desenvolvedora e titular do Aplicativo.
• Lojista, “você”: a pessoa física ou jurídica que instala e utiliza o Aplicativo em uma ou mais lojas Shopify sob sua administração.
• Loja: o estabelecimento de comércio eletrônico do Lojista hospedado na plataforma Shopify.
• Shopify: Shopify Inc. e suas afiliadas, provedoras da plataforma de e-commerce sobre a qual o Aplicativo opera.
• Consumidor: o usuário final/comprador que interage com o checkout da Loja do Lojista.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Objeto e descrição do serviço

2.1. O Checkout Sentry é uma solução de software como serviço (SaaS) que monitora o checkout da Loja do Lojista na Shopify em tempo real, 24 horas por dia, com o objetivo de detectar falhas, erros e fricções que possam impactar a conversão e a receita, tais como cupons quebrados, quedas de gateway de pagamento, erros de frete e quedas silenciosas de conversão.

2.2. O Aplicativo pode gerar diagnósticos, alertas instantâneos (via painel, e-mail, Slack, WhatsApp e webhooks) e relatórios que auxiliam o Lojista a identificar a origem do problema (comprador, operação, frete ou pagamento).

2.3. O Checkout Sentry é uma ferramenta de monitoramento e diagnóstico. Ele não processa pagamentos, não realiza cobranças aos Consumidores, não altera o fluxo de compra e não substitui os sistemas de checkout, pagamento ou frete da Loja ou da Shopify.

3. Cadastro, instalação e conta

3.1. A utilização do Aplicativo pressupõe que o Lojista possua conta ativa e regular na Shopify e autorize, no ato da instalação, os acessos (escopos) solicitados pelo Aplicativo.

3.2. O Lojista é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Lojista declara ter capacidade jurídica e poderes para contratar o Aplicativo em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

4. Licença de uso

4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a IDCLIP concede ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não passível de sublicenciamento para utilizar o Aplicativo, durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

4.2. É vedado ao Lojista, direta ou indiretamente: (a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte; (c) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Aplicativo a terceiros; (d) contornar limitações técnicas ou de plano; (e) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros.

5. Planos, avaliação gratuita e pagamento

5.1. O Aplicativo é oferecido em planos definidos, sobretudo, pela faixa de faturamento mensal da Loja, com funcionalidades e limites distintos (por exemplo, volume de checkouts monitorados e período de retenção de histórico), conforme descrito na página do Aplicativo na Shopify App Store.

5.2. As cobranças são processadas exclusivamente por meio do sistema de faturamento da Shopify (Shopify Billing), faturadas em dólares norte-americanos (USD) e cobradas de forma recorrente a cada 30 dias, salvo indicação diversa no plano contratado.

5.3. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (a cada 30 dias, ou conforme a periodicidade escolhida), por meio do Shopify Billing, até que o Lojista cancele a contratação na forma da Cláusula 12.

5.4. Caso o faturamento mensal da Loja ultrapasse a faixa do plano contratado, o Lojista será automaticamente enquadrado no plano correspondente à sua nova faixa, com o ajuste de valores produzindo efeitos a partir do ciclo de faturamento do mês seguinte. O Lojista desde já autoriza esse reenquadramento e a respectiva cobrança via Shopify Billing.

5.5. Planos pagos podem incluir período de avaliação gratuita. Ao término da avaliação, a cobrança do plano é iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo Lojista.

5.6. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis. Alterações de preços serão comunicadas com antecedência razoável e aplicadas ao próximo ciclo de faturamento.

6. Obrigações do Lojista

6.1. O Lojista compromete-se a:

1. utilizar o Aplicativo em conformidade com estes Termos, com as políticas da Shopify e com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e as normas de defesa do consumidor;
2. manter, perante seus Consumidores, política de privacidade e bases legais adequadas para o tratamento de Dados Pessoais coletados em sua Loja, na qualidade de Controlador;
3. responsabilizar-se pelas decisões tomadas com base nos diagnósticos, alertas e relatórios do Aplicativo;
4. não inserir no Aplicativo dados que não esteja legalmente autorizado a tratar.

7. Proteção de dados

7.1. O tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA), documentos que integram estes Termos para todos os fins e estão disponíveis em www.checkoutsentry.com.

7.2. Em relação aos Dados Pessoais dos Consumidores tratados por meio do Aplicativo, as partes reconhecem que, em regra, o Lojista atua como Controlador e a IDCLIP atua como Operador, nos termos da LGPD e do DPA.

7.3. O Lojista, ao utilizar o Aplicativo, adere ao DPA, autorizando o tratamento de Dados Pessoais conforme nele descrito, inclusive quanto ao uso de suboperadores (provedores de nuvem).

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo software, marcas, layout, bases de conhecimento e documentação, pertencem exclusivamente à IDCLIP ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Lojista, apenas a licença de uso do item 4.

8.2. O Lojista é titular do conteúdo e dos dados de sua Loja transmitidos ao Aplicativo (“Dados do Lojista”). Estes Termos não transferem à IDCLIP a propriedade dos Dados do Lojista. O Lojista concede à IDCLIP licença não exclusiva, mundial, gratuita e vigente pelo prazo da contratação, com direito de sublicenciar aos suboperadores estritamente necessários, para acessar, usar, reproduzir e processar os Dados do Lojista com a finalidade exclusiva de prestar, manter e dar suporte ao Aplicativo. O tratamento de Dados Pessoais observa a Política de Privacidade e o DPA.

8.3. Dados agregados, anonimizados e estatísticos, que não identifiquem o Lojista, os Consumidores ou a Loja, poderão ser utilizados pela IDCLIP para operação, segurança, melhoria e desenvolvimento do Aplicativo, bem como para benchmarks e análises comparativas de desempenho de checkout em geral, sempre de forma agregada e anonimizada, inclusive após o término da contratação.

9. Isenções e garantias

9.1. O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”. A IDCLIP envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível e preciso, mas não garante que a detecção será ininterrupta, isenta de erros, ou que identificará todas e quaisquer falhas do checkout.

9.2. O Aplicativo depende de serviços de terceiros (Shopify, gateways de pagamento, transportadoras, provedores de nuvem e integrações). A IDCLIP não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações desses serviços que estejam fora de seu controle.

9.3. Os diagnósticos e alertas têm caráter informativo e de apoio à decisão, não constituindo garantia de resultado comercial, recuperação de receita ou correção automática de problemas.

9.4. Força maior. A IDCLIP não será responsável por indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: quedas ou instabilidades da internet, de backbones, redes ou servidores de terceiros; falhas de equipamentos, sistemas ou conexão do Lojista; manutenções programadas; e casos fortuitos ou de força maior, como greves, incêndios, enchentes, falhas de energia, atos governamentais, guerra ou desastres naturais.

9.5. Interferência na Loja. O Aplicativo integra-se ao checkout da Loja por meio da plataforma Shopify. A IDCLIP não se responsabiliza por eventuais interferências no funcionamento da Loja ou do checkout — incluindo impacto sobre exibição, desempenho ou conclusão de compras — decorrentes da instalação, configuração ou uso do Aplicativo, ressalvados os casos de dolo ou culpa comprovada da IDCLIP. Recomenda-se ao Lojista testar o funcionamento da Loja e do checkout após a instalação e após alterações de configuração.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a IDCLIP não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados ao Aplicativo. O Aplicativo é uma ferramenta de apoio, e o Lojista assume os riscos inerentes ao seu uso e às decisões nele baseadas.

10.2. A IDCLIP não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade comercial, ainda que advertida de sua possibilidade.

10.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, notadamente em matéria de proteção de dados e relações de consumo.

11. Indenização

11.1. O Lojista concorda em indenizar e manter indenes a IDCLIP, suas afiliadas, sócios, administradores, colaboradores e prepostos, de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) decorrentes de reclamação, ação ou demanda de terceiro relacionada a: (a) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos; (b) uso indevido, ilícito ou fraudulento do Aplicativo pelo Lojista; (c) violação, pelo Lojista, de lei aplicável ou de direitos de terceiros; e (d) descumprimento, pelo Lojista, de suas obrigações de proteção de dados na qualidade de Controlador, inclusive a ausência de base legal ou de informação adequada aos titulares.

11.2. A IDCLIP comunicará o Lojista, com razoável brevidade, sobre a reclamação sujeita a indenização, podendo, a seu critério, conduzir a respectiva defesa, hipótese em que o Lojista prestará a cooperação razoável. Nenhum acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de culpa ao Lojista será celebrado sem sua anuência, que não será injustificadamente negada.

11.3. Esta obrigação de indenizar regula a relação entre o Lojista e a IDCLIP e não afasta eventual responsabilidade solidária perante o consumidor ou a autoridade competente, resguardado o direito de regresso da IDCLIP contra o Lojista.

12. Vigência, suspensão e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Aplicativo estiver instalado na Loja do Lojista.

12.2. O Lojista pode, a qualquer tempo, encerrar a contratação desinstalando o Aplicativo pela Shopify. O encerramento produz efeitos ao término do ciclo de faturamento vigente.

12.3. A IDCLIP pode suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplemento, exigência legal ou descontinuação do Aplicativo.

12.4. Encerrada a contratação, o tratamento e a eliminação dos Dados Pessoais observarão o disposto na Política de Privacidade e no DPA.

12.5. O Lojista reconhece que, após o encerramento da contratação, os dados, o histórico e as configurações associados à sua conta poderão ser definitivamente eliminados e tornar-se irrecuperáveis. A IDCLIP não se responsabiliza por perdas decorrentes dessa eliminação, ressalvadas as obrigações previstas na Política de Privacidade e no DPA. Recomenda-se que o Lojista exporte ou faça cópia dos dados que deseja preservar antes do encerramento.

13. Alterações dos Termos

13.1. A IDCLIP poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (painel do Aplicativo, e-mail ou página oficial). O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

14. Disposições gerais

14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia de direitos.

14.2. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

14.3. O Lojista não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio da IDCLIP; a IDCLIP poderá cedê-los em caso de reorganização societária ou transferência de ativos, mediante comunicação.

14.4. Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término destes Termos, por sua natureza, as disposições relativas à propriedade intelectual (Cláusula 8), proteção de dados (Cláusula 7, Política de Privacidade e DPA), isenções e garantias (Cláusula 9), limitação de responsabilidade (Cláusula 10), indenização (Cláusula 11), valores devidos até o encerramento, bem como lei aplicável e foro (Cláusula 15).

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de foros legalmente imperativos, como o do domicílio do consumidor.

16. Contato

IDCLIP APLICATIVOS E SOLUÇÕES LTDA

Endereço: Rua Areobaldo Pinto dos Santos, nº 04, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29.109-340

Encarregado (DPO) / Privacidade: dpo@checkoutsentry.com

Site: www.checkoutsentry.com