Termos de Uso

1. Definições

• Aplicativo ou App: o software Checkout Sentry, disponibilizado na Shopify App Store, incluindo painel, integrações, APIs, alertas e webhooks.
• IDCLIP, “nós”: IDCLIP APLICATIVOS E SOLUÇÕES LTDA, desenvolvedora e titular do Aplicativo.
• Lojista, “você”: a pessoa física ou jurídica que instala e utiliza o Aplicativo em uma ou mais lojas Shopify sob sua administração.
• Loja: o estabelecimento de comércio eletrônico do Lojista hospedado na plataforma Shopify.
• Shopify: Shopify Inc. e suas afiliadas, provedoras da plataforma de e-commerce sobre a qual o Aplicativo opera.
• Consumidor: o usuário final/comprador que interage com o checkout da Loja do Lojista.
• Faturamento Mensal: o valor total dos pedidos concluídos por meio do checkout da Shopify no canal de venda “loja online” (online store) da Loja, apurado por ciclo de faturamento, assim entendido o período de 30 (trinta) dias correspondente ao ciclo de cobrança do Shopify Billing aplicável à assinatura, conforme a Cláusula 5.2. Compreende o valor dos produtos acrescido de frete e tributos, deduzidos os descontos concedidos. Não se computam pedidos originados em outros canais de venda, tais como ponto de venda físico (PDV/POS), marketplaces, redes sociais e pedidos manuais ou de rascunho.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Controlador, Operador, Suboperador, Titular e Encarregado: têm o significado atribuído pela LGPD e pelo Adendo de Tratamento de Dados (DPA).

2. Objeto e descrição do serviço

2.1. O Checkout Sentry é uma solução de software como serviço (SaaS) que monitora o checkout da Loja do Lojista na Shopify em tempo real, 24 horas por dia, com o objetivo de detectar falhas, erros e fricções que possam impactar a conversão de vendas e a receita, tais como cupons quebrados, quedas de gateway de pagamento, erros de frete e quedas silenciosas de conversão de vendas.

2.2. O Aplicativo pode gerar diagnósticos, alertas instantâneos (via painel, e-mail, Slack, WhatsApp e webhooks) e relatórios que auxiliam o Lojista a identificar a origem do problema (comprador, operação, frete ou pagamento).

2.3. O Checkout Sentry é uma ferramenta de monitoramento e diagnóstico. Ele não processa pagamentos, não realiza cobranças aos Consumidores, não altera o fluxo de compra e não substitui os sistemas de checkout, pagamento ou frete da Loja ou da Shopify.

3. Cadastro, instalação e conta

3.1. A utilização do Aplicativo pressupõe que o Lojista possua conta ativa e regular na Shopify e autorize, no ato da instalação, os acessos (escopos) solicitados pelo Aplicativo.

3.2. O Lojista é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Lojista declara ter capacidade jurídica e poderes para contratar o Aplicativo em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

4. Licença de uso

4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a IDCLIP concede ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não passível de sublicenciamento para utilizar o Aplicativo, durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

4.2. É vedado ao Lojista, direta ou indiretamente: (a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte; (c) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Aplicativo a terceiros; (d) contornar limitações técnicas ou de plano; (e) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros.

5. Planos, avaliação gratuita e pagamento

5.1. O Aplicativo é oferecido em planos definidos, sobretudo, pela faixa de Faturamento Mensal da Loja, com funcionalidades e limites distintos (por exemplo, número de usuários e período de retenção de histórico), conforme descrito na página do Aplicativo na Shopify App Store. Cada plano tem valor fixo mensal.

5.2. As cobranças são processadas exclusivamente por meio do sistema de faturamento da Shopify (Shopify Billing), faturadas em dólares norte-americanos (USD) e cobradas de forma recorrente a cada 30 dias, salvo indicação diversa no plano contratado.

5.3. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (a cada 30 dias, ou conforme a periodicidade escolhida), por meio do Shopify Billing, até que o Lojista cancele a contratação na forma da Cláusula 12.

5.4. Cada plano corresponde a uma faixa de Faturamento Mensal. Caso o Faturamento Mensal da Loja ultrapasse a faixa do plano contratado, a IDCLIP enviará um e-mail ao Lojista solicitando a migração para o plano correspondente ao seu faturamento, a ser feita em até 14 (quatorze) dias contados do envio. Se o plano não for atualizado nesse prazo, o acesso ao Aplicativo será suspenso até que a migração seja realizada. O Lojista poderá, a qualquer tempo, migrar para plano de faixa superior.

5.5. Planos pagos podem incluir período de avaliação gratuita. Ao término da avaliação, a cobrança do plano é iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo Lojista.

5.6. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis. Alterações de preços serão comunicadas com antecedência razoável e aplicadas ao próximo ciclo de faturamento.

6. Obrigações do Lojista

6.1. O Lojista compromete-se a:

• utilizar o Aplicativo em conformidade com estes Termos, com as políticas da Shopify e com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e as normas de defesa do consumidor;
• manter, perante seus Consumidores, política de privacidade e bases legais adequadas para o tratamento de Dados Pessoais coletados em sua Loja, na qualidade de Controlador;
• responsabilizar-se pelas decisões tomadas com base nos diagnósticos, alertas e relatórios do Aplicativo;
• não inserir no Aplicativo dados que não esteja legalmente autorizado a tratar.

7. Proteção de dados

7.1. O tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA), documentos que integram estes Termos para todos os fins e estão disponíveis em www.checkoutsentry.com.

7.2. Em relação aos Dados Pessoais dos Consumidores tratados por meio do Aplicativo, as partes reconhecem que, em regra, o Lojista atua como Controlador e a IDCLIP atua como Operador, nos termos da LGPD e do DPA.

7.3. O Lojista, ao utilizar o Aplicativo, adere ao DPA, autorizando o tratamento de Dados Pessoais conforme nele descrito, inclusive quanto ao uso de suboperadores (provedores de nuvem).

8. Propriedade intelectual e uso de marca

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo software, marcas, layout, bases de conhecimento e documentação, pertencem exclusivamente à IDCLIP ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Lojista, apenas a licença de uso prevista na Cláusula 4.

8.2. O Lojista é titular do conteúdo e dos dados de sua Loja transmitidos ao Aplicativo (“Dados do Lojista”). Estes Termos não transferem à IDCLIP a propriedade dos Dados do Lojista. O Lojista concede à IDCLIP licença não exclusiva, mundial, gratuita e vigente pelo prazo da contratação, com direito de sublicenciar aos suboperadores estritamente necessários, para acessar, usar, reproduzir e processar os Dados do Lojista com a finalidade exclusiva de prestar, manter e dar suporte ao Aplicativo. O tratamento de Dados Pessoais observa a Política de Privacidade e o DPA.

8.3. Dados agregados, anonimizados e estatísticos, que não identifiquem o Lojista, os Consumidores ou a Loja, poderão ser utilizados pela IDCLIP para operação, segurança, melhoria e desenvolvimento do Aplicativo, bem como para benchmarks e análises comparativas de desempenho de checkout em geral, sempre de forma agregada e anonimizada, inclusive após o término da contratação. A IDCLIP poderá, ainda, elaborar, publicar e divulgar, por qualquer meio e a qualquer tempo, estudos, relatórios, índices e materiais sobre o mercado de comércio eletrônico e o desempenho de checkouts, elaborados a partir desses dados, desde que apresentados de forma agregada e anonimizada, de modo a não permitir a identificação do Lojista, da Loja ou dos Consumidores. A publicação não dependerá de autorização prévia nem gerará remuneração ao Lojista.

8.4. O Lojista autoriza a IDCLIP a utilizar o nome e a marca da Loja, incluindo seu logotipo, para identificá-lo como cliente do Aplicativo no site da IDCLIP, em listas de clientes e em materiais comerciais e institucionais, sem ônus para qualquer das partes. O uso observará a forma e as diretrizes de marca informadas pelo Lojista e não implica transferência ou licença de qualquer direito sobre a marca, além do aqui previsto. Esta autorização limita-se à identificação do Lojista como cliente e não abrange depoimentos, cases ou menção a dados ou resultados da Loja, que dependerão de aprovação prévia e específica. O Lojista poderá revogar a autorização a qualquer tempo, mediante comunicação ao contato indicado na Cláusula 16, hipótese em que a IDCLIP deixará de utilizar a marca e a removerá das peças sob seu controle em prazo razoável, ressalvados materiais já impressos ou distribuídos.

9. Isenções e garantias

9.1. O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”. A IDCLIP envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível e preciso, mas não garante que a detecção será ininterrupta, isenta de erros, ou que identificará todas e quaisquer falhas do checkout.

9.2. O Aplicativo depende de serviços de terceiros (Shopify, gateways de pagamento, transportadoras, provedores de nuvem e integrações). A IDCLIP não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações desses serviços que estejam fora de seu controle.

9.3. Os diagnósticos e alertas têm caráter informativo e de apoio à decisão, não constituindo garantia de resultado comercial, recuperação de receita ou correção automática de problemas.

9.4. Força maior. A IDCLIP não será responsável por indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: quedas ou instabilidades da internet, de backbones, redes ou servidores de terceiros; falhas de equipamentos, sistemas ou conexão do Lojista; manutenções programadas; e casos fortuitos ou de força maior, como greves, incêndios, enchentes, falhas de energia, atos governamentais, guerra ou desastres naturais.

9.5. Interferência na Loja. O Aplicativo integra-se ao checkout da Loja por meio da plataforma Shopify. A IDCLIP não se responsabiliza por eventuais interferências no funcionamento da Loja ou do checkout (incluindo impacto sobre exibição, desempenho ou conclusão de compras) decorrentes da instalação, configuração ou uso do Aplicativo, ressalvados os casos de dolo ou culpa comprovada da IDCLIP. Recomenda-se ao Lojista testar o funcionamento da Loja e do checkout após a instalação e após alterações de configuração.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a IDCLIP não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados ao Aplicativo. O Aplicativo é uma ferramenta de apoio, e o Lojista assume os riscos inerentes ao seu uso e às decisões nele baseadas.

10.2. A IDCLIP não responde por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade comercial.

11. Indenização

11.1. O Lojista concorda em indenizar e manter indenes a IDCLIP, suas afiliadas, sócios, administradores, colaboradores e prepostos, de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) decorrentes de reclamação, ação ou demanda de terceiro relacionada a: (a) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos; (b) uso indevido, ilícito ou fraudulento do Aplicativo pelo Lojista; (c) violação, pelo Lojista, de lei aplicável ou de direitos de terceiros; e (d) descumprimento, pelo Lojista, de suas obrigações de proteção de dados na qualidade de Controlador, inclusive a ausência de base legal ou de informação adequada aos titulares.

11.2. A IDCLIP comunicará o Lojista, com razoável brevidade, sobre a reclamação sujeita a indenização, podendo, a seu critério, conduzir a respectiva defesa, hipótese em que o Lojista prestará a cooperação razoável e se responsabilizará pelos custos, nos termos da Cláusula 11.1. Nenhum acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de culpa ao Lojista será celebrado sem sua anuência, que não poderá ser injustificadamente negada.

11.3. Esta obrigação de indenizar regula a relação entre o Lojista e a IDCLIP e não afasta eventual responsabilidade solidária perante o consumidor ou a autoridade competente, resguardado o direito de regresso da IDCLIP contra o Lojista.

12. Vigência, suspensão e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Aplicativo estiver instalado na Loja do Lojista e continuam a reger, após o encerramento, todas as operações relacionadas ao uso do Aplicativo realizadas durante sua vigência.

12.2. O Lojista pode, a qualquer tempo, encerrar a contratação desinstalando o Aplicativo pela Shopify. O encerramento produz efeitos ao término do ciclo de faturamento vigente.

12.3. A IDCLIP pode suspender ou encerrar o acesso mediante comunicação prévia de 3 (três) dias, em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplemento ou descontinuação do Aplicativo, ressalvados os casos de exigência legal, risco à segurança ou uso fraudulento, em que a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior ao Lojista.

12.4. Encerrada a contratação, o tratamento e a eliminação dos Dados Pessoais observarão o disposto na Política de Privacidade e no DPA.

12.5. O Lojista reconhece que, após o encerramento da contratação, os dados, o histórico e as configurações associados à sua conta poderão ser definitivamente eliminados e, nesse caso, se tornarão irrecuperáveis. A IDCLIP não se responsabiliza por perdas decorrentes dessa eliminação. Recomenda-se que o Lojista exporte ou faça cópia dos dados que deseja preservar antes do encerramento.

13. Alterações dos Termos

13.1. A IDCLIP poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (painel do Aplicativo, e-mail ou página oficial). O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

14. Disposições gerais

14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia de direitos.

14.2. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

14.3. O Lojista não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio da IDCLIP; a IDCLIP poderá cedê-los em caso de reorganização societária ou transferência de ativos, mediante comunicação.

14.4. Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término destes Termos, por sua natureza, as disposições relativas à propriedade intelectual (Cláusula 8), proteção de dados (Cláusula 7, Política de Privacidade e DPA), isenções e garantias (Cláusula 9), limitação de responsabilidade (Cláusula 10), indenização (Cláusula 11), valores devidos até o encerramento, bem como lei aplicável e foro (Cláusula 15).

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

16. Contato

IDCLIP APLICATIVOS E SOLUÇÕES LTDA

Endereço: Rua Areobaldo Pinto dos Santos, nº 04, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29.109-340

Encarregado (DPO) / Privacidade: dpo@checkoutsentry.com

Site: www.checkoutsentry.com